RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12721/2025
RQN 12721/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a
manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o
acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino
concursado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15392 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15392 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado.
Indexação
Tramitação
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 123. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 17/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 123. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 17/7/2025.