RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12519/2025
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda
ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº
1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do
Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de
1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 10335 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 10335 de 2025
Indexação
Tramitação