RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12332/2025
RQN 12332/2025
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Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações
consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os
dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano,
relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao
combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de
fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados
pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de
veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com
identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou
Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas
em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas
aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas
adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à
estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos,
equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões
do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de
planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de
passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas
empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do
efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos
vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14860 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos, equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14860 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos, equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Indexação
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.