RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10996/2025
RQN 10996/2025
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Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de
Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de
negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -
TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos
Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos
agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para
revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e
agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de
defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13261 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13261 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Indexação
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 46. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 46. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025.