RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10970/2025
RQN 10970/2025
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Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e
Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a eventual contratação
dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em
ações trabalhistas, apontando-se a modalidade licitatória para escolha
dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os
valores envolvidos e enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com
esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios,
os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram
publicados em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os
escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas
e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos
dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem
publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de
não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de
diretores, dos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no
Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo
informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao
princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as
participações nos lucros e as denúncias de que apenas alguns diretores
estão recebendo essas participações, esclarecendo-se a motivação para
essa decisão e o valor distribuído para cada diretor e para os demais
servidores.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13188 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos e enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicados em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, dos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e as denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se a motivação para essa decisão e o valor distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13188 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos e enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicados em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, dos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e as denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se a motivação para essa decisão e o valor distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Indexação
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 43. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 43. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/4/2025.