RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8855/2024
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e
ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST - no Processo nº 0010290-
72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como
engenheiros no exercício das funções da Emater-MG.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 9603 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST - no Processo nº 0010290- 72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros no exercício das funções da Emater-MG.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 6 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 7 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 8 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 9 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 10 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 9603 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST - no Processo nº 0010290- 72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros no exercício das funções da Emater-MG.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 6 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 7 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 8 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 9 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 10 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 30/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/01/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2025, pág 7.
23/01/2025
Ofício da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 7.
23/01/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 7.
16/01/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2025, pág 3.
18/12/2024
Remessa do Ofício 2935 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Presidente da Emater-MG, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2935 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Presidente da Emater-MG, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
18/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/12/2024, pág 219, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/12/2024, pág 219, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/12/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 100.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 100.
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 24. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 7/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 24. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 7/11/2024.