RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7825/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas
cabíveis com vistas à imediata apuração de crimes e transgressões
praticadas pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª
Companhia de Polícia Militar Rodoviária, em Patos de Minas, conforme
denúncias recebidas pela comissão, segundo as quais ele tem dado ordens
ilegais a seus subordinados, ao determinar que façam o uso do aparelho
celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento
desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho
policial, ordenando que os militares baixassem vários aplicativos, a
exemplo do QAPP, do DER e do Isp, e participassem do grupo de mensagens
da referida companhia, inclusive com ameaças aos militares que
descumprissem essas ordens; e para que o referido Cap. PM deixe
imediatamente de praticar as condutas supramencionadas em desfavor de
seus subordinados.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Origem
RQC 10038 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à imediata apuração de crimes e transgressões praticadas pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, em Patos de Minas, conforme denúncias recebidas pela comissão, segundo as quais ele tem dado ordens ilegais a seus subordinados, ao determinar que façam o uso do aparelho celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, ordenando que os militares baixassem vários aplicativos, a exemplo do QAPP, do DER e do Isp, e participassem do grupo de mensagens da referida companhia, inclusive com ameaças aos militares que descumprissem essas ordens; e para que o referido Cap. PM deixe imediatamente de praticar as condutas supramencionadas em desfavor de seus subordinados.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Origem
RQC 10038 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à imediata apuração de crimes e transgressões praticadas pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, em Patos de Minas, conforme denúncias recebidas pela comissão, segundo as quais ele tem dado ordens ilegais a seus subordinados, ao determinar que façam o uso do aparelho celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, ordenando que os militares baixassem vários aplicativos, a exemplo do QAPP, do DER e do Isp, e participassem do grupo de mensagens da referida companhia, inclusive com ameaças aos militares que descumprissem essas ordens; e para que o referido Cap. PM deixe imediatamente de praticar as condutas supramencionadas em desfavor de seus subordinados.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
03/09/2024
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 100.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 100.
08/08/2024
Remessa do Ofício 1974 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1974 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
08/08/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/8/2024, pág 24, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/8/2024, pág 24, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/08/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/8/2024, pág 21.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/8/2024, pág 21.