RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7639/2024
Requer seja encaminhado à Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
pedido de providências para que seja revista a orientação quanto à
aplicação do artigo 1, § 2º, da Lei 21068, de 2013, especificamente igo
quanto à determinação de suspensão do porte de arma de fogo de policiais
penais afastados por concessão de licença para tratamento de saúde ou
amparados em atestado médico.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que seja revista a orientação quanto à aplicação do artigo 1, § 2º, da Lei 21068, de 2013, especificamente igo quanto à determinação de suspensão do porte de arma de fogo de policiais penais afastados por concessão de licença para tratamento de saúde ou amparados em atestado médico.
Proposições relacionadas
RQN 6257 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que seja revista a orientação quanto à aplicação do artigo 1, § 2º, da Lei 21068, de 2013, especificamente igo quanto à determinação de suspensão do porte de arma de fogo de policiais penais afastados por concessão de licença para tratamento de saúde ou amparados em atestado médico.
Proposições relacionadas
RQN 6257 de 2024
Indexação
Tramitação