RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6938/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade
pedido de informações quanto ao embasamento legal para manutenção da
permissão de veículos para a prestação de serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi na Região Metropolitana de Belo
Horizonte de permissionário licenciado para afastamento do veículo por
mais de 12 meses, sem extinção da ação, conforme determina o art 8º da
Lei 15775, de 17/10/2005, que regulamenta o serviço público de
transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e
dá outras providências, e sobre comercialização da permissão pelo antigo
permissionário e não licitação, como determina a referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações quanto ao embasamento legal para manutenção da permissão de veículos para a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte de permissionário licenciado para afastamento do veículo por mais de 12 meses, sem extinção da ação, conforme determina o art 8º da Lei 15775, de 17/10/2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências, e sobre comercialização da permissão pelo antigo permissionário e não licitação, como determina a referida lei.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações quanto ao embasamento legal para manutenção da permissão de veículos para a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte de permissionário licenciado para afastamento do veículo por mais de 12 meses, sem extinção da ação, conforme determina o art 8º da Lei 15775, de 17/10/2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências, e sobre comercialização da permissão pelo antigo permissionário e não licitação, como determina a referida lei.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
17/12/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 63.
06/11/2024
Remessa do Ofício 2568 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2568 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Belo Horizonte - MG.
06/11/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/11/2024, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/11/2024, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/11/2024
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 7/11/2024, pág 38.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 7/11/2024, pág 38.
26/08/2024
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2024, pág 41.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2024, pág 41.
28/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/5/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/5/2024.