Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024

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Origem RQC 7586 de 2024

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações em relação à falta de recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos trabalhadores da educação em Minas Gerais que não pertencem ao quadro de efetivos, prejudicando gravemente o direito à aposentadoria desses profissionais.

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Indexação