PL PROJETO DE LEI 3143/2024
PL 3143/2024
Agora
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Altera a Lei 12768, de 22 de janeiro de 1998. (Visa a garantir o
pagamento da remuneração e demais direitos e vantagens quando da cessão
ou adjunção de servidor efetivo para escola municipalizada.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 3101 de 2021
Indexação
Resumo Garante que, ao ceder ou adjuntar servidores estaduais a escolas municipalizadas, o Poder Executivo assegure o pagamento integral da remuneração, direitos, benefícios e encargos legais dos servidores até a aposentadoria. O objetivo é regulamentar juridicamente a situação dos servidores no contexto do Projeto Mãos Dadas, que busca fortalecer a colaboração entre o Estado e os municípios na gestão do ensino fundamental.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 3101 de 2021
Indexação
Resumo Garante que, ao ceder ou adjuntar servidores estaduais a escolas municipalizadas, o Poder Executivo assegure o pagamento integral da remuneração, direitos, benefícios e encargos legais dos servidores até a aposentadoria. O objetivo é regulamentar juridicamente a situação dos servidores no contexto do Projeto Mãos Dadas, que busca fortalecer a colaboração entre o Estado e os municípios na gestão do ensino fundamental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 68. Anexe-se ao PL 3101 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 68. Anexe-se ao PL 3101 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.