PL PROJETO DE LEI 3139/2024
PL 3139/2024
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Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de
extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26
de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei
14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de
4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial
considerado como crédito de pequeno valor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Amplia para até 7.000 Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - o valor bruto do crédito considerado de pequeno valor, para fins de pagamento de dívida, pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Amplia para até 7.000 Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - o valor bruto do crédito considerado de pequeno valor, para fins de pagamento de dívida, pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.