PL PROJETO DE LEI 3085/2024
PL 3085/2024
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Cria o Selo Origem Mineira - Uai Wine.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Cria selo a ser concedido aos estabelecimentos que comercializem vinho produzido no Estado e incentivem seu consumo. O selo, regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias, será concedido anualmente em junho e poderá ser usado em publicidade. Substitutivo nº 1: Determina que a forma de concessão do selo será estabelecida pelo poder competente e não pelo Poder Executivo na forma de regulamento, sem prazo para publicação. Substitutivo nº 2: Altera o período de concessão do selo, de junho para julho, e estabelece que a forma de concessão do selo será feita pelo Poder Executivo.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Cria selo a ser concedido aos estabelecimentos que comercializem vinho produzido no Estado e incentivem seu consumo. O selo, regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias, será concedido anualmente em junho e poderá ser usado em publicidade. Substitutivo nº 1: Determina que a forma de concessão do selo será estabelecida pelo poder competente e não pelo Poder Executivo na forma de regulamento, sem prazo para publicação. Substitutivo nº 2: Altera o período de concessão do selo, de junho para julho, e estabelece que a forma de concessão do selo será feita pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Errata (1)
Tramitação
29/10/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/10/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 49. Errata publicada no DL em 29/10/2025, pág 136, retificando a relatoria do parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 49. Errata publicada no DL em 29/10/2025, pág 136, retificando a relatoria do parecer.
31/07/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 2.
31/07/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
21/05/2025
Remessa do Ofício 1170 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1170 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
25/03/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
18/03/2025
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 73.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/12/2024
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.
28/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.