PL PROJETO DE LEI 3033/2024
PL 3033/2024
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Dispõe sobre a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de apostas
esportivas e jogos "on-line" no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, patrocínio e promoção de apostas e jogos "on-line" no Estado, abrangendo todas as mídias e formas de divulgação. Veda a exploração comercial de apostas relacionadas a processos eleitorais, concursos públicos e competições de caráter público. O Poder Executivo será responsável por fiscalizar e promover campanhas educativas. A proibição não se aplica a loterias e sorteios públicos autorizados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, patrocínio e promoção de apostas e jogos "on-line" no Estado, abrangendo todas as mídias e formas de divulgação. Veda a exploração comercial de apostas relacionadas a processos eleitorais, concursos públicos e competições de caráter público. O Poder Executivo será responsável por fiscalizar e promover campanhas educativas. A proibição não se aplica a loterias e sorteios públicos autorizados.
Documentos
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.