PL PROJETO DE LEI 2993/2024
Dispõe sobre campanha, nas escolas públicas do Estado, de conscientização
sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também
conhecidos como cigarros eletrônicos, e prevenção de seus danos à saúde
das crianças e adolescentes.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25423 2025 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25423 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Proposição de Lei PRL 26391 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria campanha de conscientização nas escolas públicas estaduais sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar - DEFs -, conhecidos como cigarros eletrônicos, à saúde de crianças e adolescentes. A campanha incluirá ações educativas, palestras e distribuição de materiais informativos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, determinando que as ações de prevenção e combate ao uso de álcool, tabaco e outras drogas deverão incluir iniciativas para conscientizar sobre os riscos do uso de DEFs, com o objetivo de prevenir seu uso e informar os estudantes sobre os danos que causam à saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Proposição de Lei PRL 26391 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria campanha de conscientização nas escolas públicas estaduais sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar - DEFs -, conhecidos como cigarros eletrônicos, à saúde de crianças e adolescentes. A campanha incluirá ações educativas, palestras e distribuição de materiais informativos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, determinando que as ações de prevenção e combate ao uso de álcool, tabaco e outras drogas deverão incluir iniciativas para conscientizar sobre os riscos do uso de DEFs, com o objetivo de prevenir seu uso e informar os estudantes sobre os danos que causam à saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/07/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25423 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25423 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025.
11/07/2025
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26391 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26391 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 12.
10/07/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/07/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 138.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 138.
10/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/07/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 34. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 34. À Comissão de Redação.
02/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 134.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 134.
26/05/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
21/05/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 51. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 51. À Comissão de Saúde.
26/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 31.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 31.
26/02/2025
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 105.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 105.
17/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
11/12/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 190.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 190.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
03/12/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 574.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 574.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.