PL PROJETO DE LEI 2983/2024
PL 2983/2024
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Dispõe sobre a criação e o fornecimento de pulseira com identificação
para pacientes com doença de Alzheimer no âmbito do Estado.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Institui a pulseira de identificação para os pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer residentes no Estado, garantindo a esses pacientes e seus acompanhantes prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. Autoriza a promoção de campanhas educativas, pelos órgãos de saúde e assistência social, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da pulseira. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde do Estado, com o objetivo de garantir, no caso de suspeita da doença de Alzheimer ou outra demência, o uso de pulseira de identificação com seu endereço e contato do responsável. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Doença de Alzheimer, alterando sua ementa e incluindo objetivos da semana, como a conscientização da sociedade sobre a doença de Alzheimer e o estímulo à divulgação de informações.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Institui a pulseira de identificação para os pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer residentes no Estado, garantindo a esses pacientes e seus acompanhantes prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. Autoriza a promoção de campanhas educativas, pelos órgãos de saúde e assistência social, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da pulseira. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde do Estado, com o objetivo de garantir, no caso de suspeita da doença de Alzheimer ou outra demência, o uso de pulseira de identificação com seu endereço e contato do responsável. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Doença de Alzheimer, alterando sua ementa e incluindo objetivos da semana, como a conscientização da sociedade sobre a doença de Alzheimer e o estímulo à divulgação de informações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
19/08/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Chiara Biondini. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 72.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Chiara Biondini. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 72.
19/08/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Chiara Biondini.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Chiara Biondini.
26/02/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 103.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 103.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
10/12/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 79.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.