PL PROJETO DE LEI 2853/2024
PL 2853/2024
Agora
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Proíbe a realização de eventos em aeroportos e em seu entorno e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de eventos em aeroportos e nas áreas ao redor, num raio de até cinco quilômetros das pistas de pouso e decolagem. A proibição abrange atividades que possam causar aglomerações, como festas e shows, exceto para fins operacionais dos próprios aeroportos. Organizações de eventos fora dessa área devem garantir que suas atividades não interfiram nas operações aeroportuárias. O descumprimento acarreta multas e sanções, e a fiscalização será realizada por órgãos estaduais. O objetivo é proteger a segurança e a eficiência das operações aeroportuárias.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de eventos em aeroportos e nas áreas ao redor, num raio de até cinco quilômetros das pistas de pouso e decolagem. A proibição abrange atividades que possam causar aglomerações, como festas e shows, exceto para fins operacionais dos próprios aeroportos. Organizações de eventos fora dessa área devem garantir que suas atividades não interfiram nas operações aeroportuárias. O descumprimento acarreta multas e sanções, e a fiscalização será realizada por órgãos estaduais. O objetivo é proteger a segurança e a eficiência das operações aeroportuárias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/11/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 47.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 47.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Segurança Pública, para parecer.