PL PROJETO DE LEI 2755/2024
PL 2755/2024
Agora
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Dispõe sobre o diferimento da cobrança das despesas judiciais e
processuais nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários
advocatícios.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 4486 de 2017
Indexação
Resumo Propõe o diferimento do pagamento das custas judiciais e despesas processuais para o final das ações envolvendo cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios. A parte vencida será responsável pelo pagamento, salvo decisão em contrário. O juiz poderá conceder ou negar o diferimento, avaliando a capacidade financeira da parte ré e a viabilidade da execução. Em casos de abuso de direito ou má-fé, o juiz pode exigir o pagamento imediato. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça e proteger os advogados, evitando o ônus financeiro antecipado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 4486 de 2017
Indexação
Resumo Propõe o diferimento do pagamento das custas judiciais e despesas processuais para o final das ações envolvendo cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios. A parte vencida será responsável pelo pagamento, salvo decisão em contrário. O juiz poderá conceder ou negar o diferimento, avaliando a capacidade financeira da parte ré e a viabilidade da execução. Em casos de abuso de direito ou má-fé, o juiz pode exigir o pagamento imediato. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça e proteger os advogados, evitando o ônus financeiro antecipado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 9. Anexe-se ao PL 4486 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 9. Anexe-se ao PL 4486 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.