PL PROJETO DE LEI 2716/2024
PL 2716/2024
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Institui diretrizes para a melhoria do desempenho energético de edifícios
no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições anexadas
PL 2723 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MEN DEC FFO.
Indexação
Resumo Institui diretrizes para a melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos e privados, abrangendo tanto novas construções quanto reformas de edificações existentes. Determina que o Poder Executivo definirá normas técnicas específicas, critérios de certificação de eficiência energética e procedimentos para aprovação de projetos e que a fiscalização do cumprimento das diretrizes será realizada pelos órgãos competentes, com a aplicação de avaliações em caso de descumprimento. Por fim, estabelece incentivos para proprietários e construtores que implementem medidas de eficiência energética e sustentabilidade, incluindo redução de impostos, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, e programas de financiamento específicos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições anexadas
PL 2723 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MEN DEC FFO.
Indexação
Resumo Institui diretrizes para a melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos e privados, abrangendo tanto novas construções quanto reformas de edificações existentes. Determina que o Poder Executivo definirá normas técnicas específicas, critérios de certificação de eficiência energética e procedimentos para aprovação de projetos e que a fiscalização do cumprimento das diretrizes será realizada pelos órgãos competentes, com a aplicação de avaliações em caso de descumprimento. Por fim, estabelece incentivos para proprietários e construtores que implementem medidas de eficiência energética e sustentabilidade, incluindo redução de impostos, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, e programas de financiamento específicos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 117.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 117.
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
PL 2723 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 91.
Plenário
PL 2723 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 91.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.