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PL PROJETO DE LEI 2467/2024

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2467/2024 PROJETO DE LEI

Institui a Campanha Permanente de Publicidade sobre o Direito a Vaga de Estacionamento Especial para Pessoas com transtorno do espectro autista  - TEA - e dispõe sobre a divulgação dessa campanha nas escolas do Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD ECT FFO.
Indexação
Campanha de Conscientização
Divulgação
Educação Pública Estadual
Espaço Preferencial
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Resumo Substitutivo nº 1: Inclui a proposta na lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. Acrescenta a exigência de que os estabelecimentos públicos divulguem informações sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista a vaga de estacionamento especial. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Insere a proposta na lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado, objetivando garantir que as pessoas com TEA e suas famílias recebam informações e orientações básicas sobre o transtorno, sobre o acesso às políticas públicas disponíveis e sobre seus direitos, incluindo, de forma expressa, o direito à reserva de vaga de estacionamento para veículos que transportem pessoas com TEA, conforme previsto na legislação vigente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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