PL PROJETO DE LEI 2456/2024
PL 2456/2024
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Altera a Lei 15660, de 6/7/2005, que institui a Política Estadual de
Prevenção e Combate a Desastres Decorrentes de Chuvas Intensas e dá
outras providências, para instituir a Política Estadual de Prevenção e
Enfrentamento às Vulnerabilidades Decorrentes de Eventos Climáticos
Extremos. (Dispõe sobre serviço intersetorial e continuado de proteção em
situação de evento climático extremo, calamidade e emergência;
participação da sociedade civil e dos Municípios em diagnóstico,
planejamento, acompanhamento e monitoramento da referida política; e
cofinanciamento para ações municipais de enfrentamento a calamidades; e
amplia o objeto da lei para abranger as mudanças climáticas e os eventos
climáticos extremos.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Proposições anexadas
PL 2457 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD FFO.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de prevenção e enfrentamento às vulnerabilidades causadas por eventos climáticos extremos, estruturada por um serviço intersetorial contínuo, com participação da sociedade civil e dos municípios. Inclui no calendário escolar a semana de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas. Amplia as responsabilidades do Estado para prevenir e mitigar os efeitos desses eventos, socorrer populações atingidas, controlar sanitariamente as áreas afetadas, recuperar o meio ambiente e infraestrutura, coordenar a defesa civil e implementar sistemas de monitoramento e alerta para fenômenos climáticos. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que incluía no calendário escolar a semana de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove ajustes de conceitos, competências e diretrizes e alinha a proposta à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e às ações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Proposições anexadas
PL 2457 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD FFO.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de prevenção e enfrentamento às vulnerabilidades causadas por eventos climáticos extremos, estruturada por um serviço intersetorial contínuo, com participação da sociedade civil e dos municípios. Inclui no calendário escolar a semana de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas. Amplia as responsabilidades do Estado para prevenir e mitigar os efeitos desses eventos, socorrer populações atingidas, controlar sanitariamente as áreas afetadas, recuperar o meio ambiente e infraestrutura, coordenar a defesa civil e implementar sistemas de monitoramento e alerta para fenômenos climáticos. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que incluía no calendário escolar a semana de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove ajustes de conceitos, competências e diretrizes e alinha a proposta à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e às ações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
14/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
07/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 34.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 34.
19/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
29/10/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 59.
03/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do dep. Leleco Pimentel.
22/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/07/2024
PL 2457 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 12.
Plenário
PL 2457 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 12.
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.