PL PROJETO DE LEI 2439/2024
PL 2439/2024
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Autoriza o Poder Executivo a criar programas de vigilância em saúde e
assistência especializada para prevenção, diagnóstico e tratamento das
doenças decorrentes do trabalho com o amianto e dá outras providências.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que os contenham em sua composição, determinando que as empresas forneçam, quando solicitado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, informações sobre empregados e ex-empregados expostos a esses materiais. Além disso, estabelece diretrizes para os órgãos de saúde estaduais voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas à exposição ao amianto, asbesto ou minerais que os contenham, como a capacitação técnica dos profissionais de saúde e a aquisição de equipamentos específicos.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que os contenham em sua composição, determinando que as empresas forneçam, quando solicitado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, informações sobre empregados e ex-empregados expostos a esses materiais. Além disso, estabelece diretrizes para os órgãos de saúde estaduais voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas à exposição ao amianto, asbesto ou minerais que os contenham, como a capacitação técnica dos profissionais de saúde e a aquisição de equipamentos específicos.
Documentos
Tramitação
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 64.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.