Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que os contenham em sua composição, determinando que as empresas forneçam, quando solicitado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, informações sobre empregados e ex-empregados expostos a esses materiais. Além disso, estabelece diretrizes para os órgãos de saúde estaduais voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças relacionadas à exposição ao amianto, asbesto ou minerais que os contenham, como a capacitação técnica dos profissionais de saúde e a aquisição de equipamentos específicos. Substitutivo nº 2: Amplia a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelas empresas sobre o histórico ocupacional de empregados expostos ao amianto, permitindo que essa solicitação seja feita por qualquer órgão do poder público, não apenas pelo SUS, e sem especificar os dados exigidos. Alinha as diretrizes das ações de saúde às recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS – e ao Plano de Ação para a Estruturação da Rede de Ações e Serviços de Saúde para Atenção Integral à População Exposta ao Amianto, elaborado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.