PL PROJETO DE LEI 2311/2024
PL 2311/2024
Agora
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Altera a Lei 15083, de 2004, que dispõe sobre assentos preferenciais
para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte
coletivo intermunicipal. (Altera arts 1º a 4º, substituindo a expressão
"pessoas com dificuldade de locomoção temporária ou permanente" por
"pessoas com deficiência (temporárias ou permanentes), portadoras de AME
(Atrofia Muscular Espinhal) ou ELA (esclerose lateral amiotrófica)",
obrigando reserva de assento a acompanhante dessas pessoas e estendendo a
obrigatoriedade a transporte aéreo, estabelecimentos culturais e
esportivos.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 497 de 2019
Indexação
Resumo Obriga concessionárias de transporte intermunicipal, empresas de transporte aéreo, salas de entretenimento e estabelecimentos esportivos a reservar assentos para uso preferencial de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME - ou Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - e seus acompanhantes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 497 de 2019
Indexação
Resumo Obriga concessionárias de transporte intermunicipal, empresas de transporte aéreo, salas de entretenimento e estabelecimentos esportivos a reservar assentos para uso preferencial de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME - ou Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - e seus acompanhantes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 497 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 497 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.