PL PROJETO DE LEI 2217/2024
PL 2217/2024
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Dá nova redação ao parágrafo único do art 71 da Lei 22257, de 27 de
julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Determina
que exploração de atividade lotérica se dê em ambiente concorrencial, sem
limite para número de permissões ou concessões, com possibilidade de
comercialização em qualquer canal de distribuição comercial.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2024
Anexada a
PL 3155 de 2015
Indexação
Resumo Visa permitir que a Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - explore suas atividades lotéricas de forma concorrencial, sem limites para o número de permissões ou concessões, e com a possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial, físico ou virtual.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2024
Anexada a
PL 3155 de 2015
Indexação
Resumo Visa permitir que a Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - explore suas atividades lotéricas de forma concorrencial, sem limites para o número de permissões ou concessões, e com a possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial, físico ou virtual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 10. Anexe-se ao PL 3155 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 10. Anexe-se ao PL 3155 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.