PL PROJETO DE LEI 2007/2024
PL 2007/2024
Agora
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Altera a Lei 15432, de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e
Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. (Acrescenta
§§ 2º e 3º ao art 1º e altera art 2º, art 4º e parágrafo único do art
6º.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Anexada a
PL 738 de 2023
Indexação
Resumo Prioriza o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas para crianças e adolescentes, criando o programa Alerta Evellyn. Determina que os veículos de comunicação, empresas de telefonia e provedores de internet devem destinar espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas. Estabelece o prazo de 6 horas para as unidades de saúde comunicarem à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - dados de crianças e adolescentes desacompanhadas que neles derem entrada inconscientes, em estado de perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Anexada a
PL 738 de 2023
Indexação
Resumo Prioriza o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas para crianças e adolescentes, criando o programa Alerta Evellyn. Determina que os veículos de comunicação, empresas de telefonia e provedores de internet devem destinar espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas. Estabelece o prazo de 6 horas para as unidades de saúde comunicarem à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - dados de crianças e adolescentes desacompanhadas que neles derem entrada inconscientes, em estado de perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 738 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 738 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.