PL PROJETO DE LEI 1945/2024
PL 1945/2024
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Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de
execução penal. (Altera os arts 156-A, 156-C e 162 e revoga o inciso I
do caput do art 137 e o art 138, extinguindo o benefício da saída
temporária.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Altera norma que dispõe sobre a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, a manutenção e a custódia do preso provisório, abolindo o benefício da saída temporária para visita à família, mantendo-a apenas para participação em cursos ou atividades que contribuam para a reintegração social. Estabelece que o não cumprimento das obrigações pelo sentenciado sujeito ao monitoramento eletrônico pode resultar na revogação da autorização de saída. Revoga disposições que permitem a comunicação dos sentenciados com o exterior; que tratam da autorização de saída dos condenados; que definem o regime disciplinar do sentenciado; e que estabelecem o monitoramento eletrônico para os casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Altera norma que dispõe sobre a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, a manutenção e a custódia do preso provisório, abolindo o benefício da saída temporária para visita à família, mantendo-a apenas para participação em cursos ou atividades que contribuam para a reintegração social. Estabelece que o não cumprimento das obrigações pelo sentenciado sujeito ao monitoramento eletrônico pode resultar na revogação da autorização de saída. Revoga disposições que permitem a comunicação dos sentenciados com o exterior; que tratam da autorização de saída dos condenados; que definem o regime disciplinar do sentenciado; e que estabelecem o monitoramento eletrônico para os casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.