PL PROJETO DE LEI 1941/2024
PL 1941/2024
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Dispõe sobre a capacitação dos prestadores de serviço de transporte
coletivo metropolitano e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte urbano a fornecer cursos de conscientização e capacitação para os prestadores de serviço, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e aprimorar a qualidade do atendimento. Os cursos deverão abordar questões legais, segurança, atendimento ao público e conduta ética. Determina o envio de relatórios sobre os cursos à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivos à lei que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, determinando que as empresas concessionárias promovam a capacitação de seus trabalhadores, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado. A capacitação deverá abranger temas legais, segurança, atendimento ao público e conduta ética, sendo sua implementação condicionada à avaliação dos impactos financeiros nos contratos de concessão, respeitado o princípio da modicidade tarifária. Substitutivo nº 2: Introduz a exigência de que um regulamento defina a capacitação mínima da tripulação dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, com foco na qualidade do serviço, no bom atendimento e na garantia dos direitos dos usuários.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte urbano a fornecer cursos de conscientização e capacitação para os prestadores de serviço, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e aprimorar a qualidade do atendimento. Os cursos deverão abordar questões legais, segurança, atendimento ao público e conduta ética. Determina o envio de relatórios sobre os cursos à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivos à lei que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, determinando que as empresas concessionárias promovam a capacitação de seus trabalhadores, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado. A capacitação deverá abranger temas legais, segurança, atendimento ao público e conduta ética, sendo sua implementação condicionada à avaliação dos impactos financeiros nos contratos de concessão, respeitado o princípio da modicidade tarifária. Substitutivo nº 2: Introduz a exigência de que um regulamento defina a capacitação mínima da tripulação dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, com foco na qualidade do serviço, no bom atendimento e na garantia dos direitos dos usuários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 53.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 53.
07/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
27/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
27/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 56.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
22/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.