VET VETO 14/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25820, que dispõe sobre a revisão
geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e
militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 140 de 2024
PL 2309 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que o estabelece que o vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo será reajustado na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 140 de 2024
PL 2309 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que o estabelece que o vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo será reajustado na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
31/10/2024
Encaminhado o Ofício 2495 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25820 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2495 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25820 2024.
30/10/2024
Faixa constitucional. Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 51 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 6º da proposição: – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 0 votos favoráveis, 51 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 39. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 51 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 6º da proposição: – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 0 votos favoráveis, 51 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 39. À promulgação.
23/10/2024
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único e iniciada a votação.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único e iniciada a votação.
23/10/2024
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
Plenário
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
16/10/2024
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela rejeição do veto. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 20. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela rejeição do veto. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 20. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
11/09/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
05/09/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
04/09/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Enes Cândido Efetivo: Deputado Cassio Soares Suplente: Deputado Tito Torres Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputada Lohanna Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Enes Cândido Efetivo: Deputado Cassio Soares Suplente: Deputado Tito Torres Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputada Lohanna Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 140 2024. Veto parcial ao PL 2309 2024. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 140 2024. Veto parcial ao PL 2309 2024. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.