RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11756/2024
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido
de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as
segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba,
considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda
entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024;
sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o
motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi
reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua
reinstalação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação.
Indexação
Tramitação
10/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 13.