RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10838/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança
jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias
extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam
sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei
Complementar nº 174, de 2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024.
Indexação
Tramitação