RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10836/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança
jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias
extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam
sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei
Complementar 174, de 2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.
Indexação
Tramitação
24/10/2024
Evento realizado.
Comissão de Constituição e Justiça
Evento realizado.
15/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 42. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 42. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 42.