PL PROJETO DE LEI 91/2023
Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o
furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias,
transformadores e placas metálicas no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3684 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece penalidades para pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir,armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas que sejam produto de crime.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3684 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece penalidades para pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir,armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas que sejam produto de crime.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/06/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
19/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista que, na 3ª Reunião Ordinária desta sessão legislativa, realizada em 21/2/2024, foi aprovado, em primeiro turno, o PL 3684 2022, na forma do Substitutivo 2, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 3684 2022, por guardarem semelhança. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista que, na 3ª Reunião Ordinária desta sessão legislativa, realizada em 21/2/2024, foi aprovado, em primeiro turno, o PL 3684 2022, na forma do Substitutivo 2, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 3684 2022, por guardarem semelhança. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.