Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Obriga as escolas de ensino fundamental públicas e privadas a aplicar o teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia, sendo que o exame deve ser realizado anualmente em todas as crianças matriculadas. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino, com o objetivo de incluir a obrigatoriedade de comunicação dos testes à unidade básica de saúde de referência, bem como diretrizes e objetivos que nortearão as ações do Estado que promovam a saúde auditiva e ocular dos alunos da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: Assegura o acompanhamento por parte de profissionais da educação e da saúde dos casos em que resultante da alteração visual ou auditiva dos estudantes. Revoga norma que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do fundamental.