PL PROJETO DE LEI 768/2023
PL 768/2023
Agora
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Dispõe sobre a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de
Veículo e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Anexada a
PL 2635 de 2015
Indexação
Resumo Determina que a segunda via do Certificado de Registro de Veículo em que consta no verso da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV –, poderá ser obtida em uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI –, sem cobrança de taxa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Anexada a
PL 2635 de 2015
Indexação
Resumo Determina que a segunda via do Certificado de Registro de Veículo em que consta no verso da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV –, poderá ser obtida em uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI –, sem cobrança de taxa.
Documentos
Tramitação
30/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 2635 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 2635 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.