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PL PROJETO DE LEI 76/2023

PL

76/2023 PROJETO DE LEI

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25295 2025 - Lei Ordinária
4 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25295 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 26250 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Campanha de Conscientização
Castração
Doença Animal (Pecuária)
Política Pública
Resumo Substitutivo nº 1: Institui a política de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos para incluir, dentre as competências do município a serem apoiadas pelo Estado, implementar ações que fomentem campanhas educativas sobre a importância da castração cirúrgica como meio de prevenção de câncer. Substitutivo nº 3: Determina, na referida lei, que em campanhas sobre cães e gatos serão observadas diretrizes, dentre as quais, a importância da esterilização cirúrgica como meio de prevenção de câncer. Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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