RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6735/2023
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para
desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas
dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de
Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro
de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado
no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que,
com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos
militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos
pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado.
Proposições relacionadas
RQN 5478 de 2023
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 20/12/2023 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado.
Proposições relacionadas
RQN 5478 de 2023
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 20/12/2023 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação
20/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2023, pág 232. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2023, pág 232.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2023, pág 232. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2023, pág 232.