RQN REQUERIMENTO NUMERADO 672/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura
Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a
caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das
irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório
sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo
município, com qualidade e tarifa justa.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 509 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 423/2023/VR/ANA - Agência Nacional de Águas - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 509 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 423/2023/VR/ANA - Agência Nacional de Águas - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Ofício do Ministério Público Federal, informando o arquivamento da Notícia de Fato 1.22.000.001136/2023-19, originada do requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 110.
Plenário
Ofício do Ministério Público Federal, informando o arquivamento da Notícia de Fato 1.22.000.001136/2023-19, originada do requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 110.
14/09/2023
Ofício da Agência Nacional de Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 109.
Plenário
Ofício da Agência Nacional de Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 109.
05/04/2023
Remessa do Ofício 297 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, Brasília - DF; Prefeito Municipal, Ouro Preto - MG; Presidente da Arisb-MG, Belo Horizonte - MG; Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 297 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, Brasília - DF; Prefeito Municipal, Ouro Preto - MG; Presidente da Arisb-MG, Belo Horizonte - MG; Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Belo Horizonte - MG.
05/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 12. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 12. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.