PL PROJETO DE LEI 63/2023
PL 63/2023
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Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo
nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas
públicas.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Acrescenta o inciso X ao art. 3º para incluir os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens de conteúdo educativo que devem constar das capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens educativas a serem veiculadas nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Substitutivo nº 1: garante que mensagens que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação também possam ser exibidos nas capas e contracapas dos cadernos escolares.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Acrescenta o inciso X ao art. 3º para incluir os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens de conteúdo educativo que devem constar das capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens educativas a serem veiculadas nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Substitutivo nº 1: garante que mensagens que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação também possam ser exibidos nas capas e contracapas dos cadernos escolares.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
27/08/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
20/08/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 82.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 82.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
25/04/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 62.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 62.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.