RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5827/2023
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações sobre a possibilidade de exclusão, no Termo de
Doação nº 115, Processo SEI nº 1320.01.0000707/2017-30, utilizado pela
Secretaria de Estado da Saúde, da seguinte disposição: "Utilizar os bens
doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a
presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços
privados ou conveniado contratado".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de exclusão, no Termo de Doação nº 115, Processo SEI nº 1320.01.0000707/2017-30, utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde, da seguinte disposição: "Utilizar os bens doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços privados ou conveniado contratado".
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de exclusão, no Termo de Doação nº 115, Processo SEI nº 1320.01.0000707/2017-30, utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde, da seguinte disposição: "Utilizar os bens doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços privados ou conveniado contratado".
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
22/11/2023
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 106. Proposição recebida na Comissão.
Comissão de Saúde
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 106. Proposição recebida na Comissão.