PL PROJETO DE LEI 549/2023
PL 549/2023
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Assegura ao indivíduo com fissura labiopalatina não reabilitado, que se
enquadre no conceito previsto na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000,
os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na
legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Anexada a
PL 498 de 2023
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com lábio leporino não reabilitado que faça jus aos direitos e benefícios de pessoa com deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Anexada a
PL 498 de 2023
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com lábio leporino não reabilitado que faça jus aos direitos e benefícios de pessoa com deficiência.
Documentos
Tramitação
11/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 498 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 498 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.