RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5364/2023
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais
pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que
todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei
Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação aos seguintes
itens: carga horária semanal de trabalho: quarenta horas semanais;
cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de
noventa dias; carga horária mensal de trabalho limitada a cento e
sessenta horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em
ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção
das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição
para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de
trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso
a sistema informatizado específico de dados da instituição.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação aos seguintes itens: carga horária semanal de trabalho: quarenta horas semanais; cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de noventa dias; carga horária mensal de trabalho limitada a cento e sessenta horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da instituição.
Proposições relacionadas
RQN 4569 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação aos seguintes itens: carga horária semanal de trabalho: quarenta horas semanais; cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de noventa dias; carga horária mensal de trabalho limitada a cento e sessenta horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da instituição.
Proposições relacionadas
RQN 4569 de 2023
Indexação
Tramitação
14/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 4.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 4.