RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5042/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
– Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições,
apoiar o funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e
de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG
–, nos termos previstos no art 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei
24313, de 28/4/2023, e atuar em prol da adoção das medidas pertinentes
para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Origem
PLE 26 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições, apoiar o funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, nos termos previstos no art 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei 24313, de 28/4/2023, e atuar em prol da adoção das medidas pertinentes para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Origem
PLE 26 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições, apoiar o funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, nos termos previstos no art 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei 24313, de 28/4/2023, e atuar em prol da adoção das medidas pertinentes para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/5/2024, pág 22.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/5/2024, pág 22.
03/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 133.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 133.
27/02/2024
Remessa do Ofício 146 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 146 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
27/02/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 89, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 89, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/02/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/12/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2024, pág 29.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2024, pág 29.
06/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 58. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 11/12/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 58. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 11/12/2023.