VET VETO 5/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25494, que acrescenta artigo à Lei
21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os
objetivos da política estadual de segurança pública.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25494, que acrescenta artigo à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 26/02/2024
Origem
MSG 92 de 2023
PL 311 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de retirar, entre as medidas a serem adotadas na implementação da política, o emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei; e também, aspectos a serem observados no caso de implantação, alteração ou supressão de unidade que realize a atividade-fim de órgão da segurança pública do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25494, que acrescenta artigo à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 26/02/2024
Origem
MSG 92 de 2023
PL 311 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de retirar, entre as medidas a serem adotadas na implementação da política, o emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei; e também, aspectos a serem observados no caso de implantação, alteração ou supressão de unidade que realize a atividade-fim de órgão da segurança pública do Estado.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
29/02/2024
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
28/02/2024
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários. Votação nominal: Em votação o veto ao inciso III do artigo 2-A e ao artigo 2B da Lei 21733, de 29/7/2015, acrescidos pelo artigo 1 da proposição. Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Registraram "não": Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 1/3/2024, pág 57. 20 votos a favor, 19 votos contrário e 0 votos branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários. Votação nominal: Em votação o veto ao inciso III do artigo 2-A e ao artigo 2B da Lei 21733, de 29/7/2015, acrescidos pelo artigo 1 da proposição. Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Registraram "não": Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 1/3/2024, pág 57. 20 votos a favor, 19 votos contrário e 0 votos branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
27/02/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
26/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2024, pág 27.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2024, pág 27.
21/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
20/02/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
20/02/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Charles Santos; Suplente: Deputado Carlos Henrique Efetivo: Deputado Dr. Maurício; Suplente: Deputada Chiara Biondini Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputada Delegada Sheila; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes; Suplente: Deputado Professor Cleiton Efetivo: Deputado Doutor Jean Freire; Suplente: Deputada Ana Paula Siqueira. Publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Charles Santos; Suplente: Deputado Carlos Henrique Efetivo: Deputado Dr. Maurício; Suplente: Deputada Chiara Biondini Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputada Delegada Sheila; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes; Suplente: Deputado Professor Cleiton Efetivo: Deputado Doutor Jean Freire; Suplente: Deputada Ana Paula Siqueira. Publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
12/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 92 2023. Veto parcial ao PL 311 2023. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 42. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 92 2023. Veto parcial ao PL 311 2023. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 42. À Comissão Especial, para parecer.