RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4968/2023
Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes
temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de
informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em
atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões
relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal,
que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da
remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da
segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de
2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder
Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da
remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos
e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração
indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a
carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento
das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo
de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer
se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com
outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à
época.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação