RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4941/2023
Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos
temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de
prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023,
em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que
abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número
do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos,
os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono
permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de
responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias
apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em
andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga
horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e
mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de
jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de
2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de
coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas
inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo
desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do
Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada
para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados
por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a
essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
24/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.