RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4737/2023
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de
14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e
dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais -
Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido
da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do
Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.
Proposições relacionadas
RQN 5646 de 2024
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.
Proposições relacionadas
RQN 5646 de 2024
Indexação
Tramitação