RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4569/2023
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais
pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que
todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei
Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação à carga
horária semanal de trabalho; 40 horas semanais; cômputo do cumprimento da
carga horária semanal de trabalho ao final de 90 dias; carga horária
mensal de trabalho limitada a 160 horas/mês; publicação das escalas
ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de
antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de
dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à
respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de
horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da
instituição.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
RQC 5364 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação à carga horária semanal de trabalho; 40 horas semanais; cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de 90 dias; carga horária mensal de trabalho limitada a 160 horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da instituição.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
RQC 5364 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação à carga horária semanal de trabalho; 40 horas semanais; cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de 90 dias; carga horária mensal de trabalho limitada a 160 horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da instituição.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
23/01/2024
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2024, pág 2.
06/12/2023
Remessa do Ofício 3120 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3120 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
06/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/12/2023, pág 339, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/12/2023, pág 339, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 83. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/11/2023, pág 103.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 83. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/11/2023, pág 103.