RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4216/2023
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de
providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário
de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que
afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de
26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder
Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da
remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor,
adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou
infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao
mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária
da comissão, realizada para debater o tema.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 4772 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 6/2024/FF/PJPP-BH - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 6/2024/FF/PJPP-BH - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 4772 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 6/2024/FF/PJPP-BH - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 6/2024/FF/PJPP-BH - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 3.
01/04/2024
Remessa do Ofício 708 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 708 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
28/03/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/3/2024, pág 16, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/3/2024, pág 16, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/03/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/03/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 5. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 8/2/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 5. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 8/2/2024.