RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3674/2023
Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários
de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para se buscarem esclarecimentos
quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que
determina que "o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês
de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral
anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no
inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício
anterior".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para se buscarem esclarecimentos quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que determina que "o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para se buscarem esclarecimentos quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que determina que "o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".
Indexação
Tramitação