RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3519/2023
Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado - AGE - o Projeto de
Lei nº 1055/2023, em diligência, para que se manifeste sobre a legalidade
da Cláusula 53 do protocolo de intenções, posto que o protocolo cria uma
atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta
sua atuação, tratando-se de um protocolo que contraria disposição legal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado - AGE - o Projeto de Lei nº 1055/2023, em diligência, para que se manifeste sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções, posto que o protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação, tratando-se de um protocolo que contraria disposição legal.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado - AGE - o Projeto de Lei nº 1055/2023, em diligência, para que se manifeste sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções, posto que o protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação, tratando-se de um protocolo que contraria disposição legal.
Indexação
Tramitação